Requerimento - Elbinho dos Maias

Prestação de contas do Município, especialmente no que se refere aos recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais e federais recebidas e executadas pela Administração Municipal.

Solicitação de informações referentes ao contrato de prestação de serviços de iluminação pública e qualidade dos materiais utilizados.

Adequação do adicional de insalubridade devido aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Saúde, especialmente quanto à revisão da atual base de cálculo de 20% sobre o salário mínimo para 20% sobre o vencimento-base.

Valor dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal ao Município, destinados ao custeio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos últimos 04 (quatro) anos.

Solicito que informe a esta Casa Legislativa todos os contratos e processos licitatórios, de bens e serviços oriundos dos recursos do FUNDEB, firmados pelo município de Inhaúma.

Solicita que o Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa todos os contratos e processos licitatórios firmados entre o Executivo Municipal e fornecedores de produtos que compõem as cestas básicas doadas pelo município às famílias amparadas pelos programas sociais.

Requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio a esta Casa Legislativa da relação completa de todos os veículos atualmente locados pela Administração Municipal

Requer que sejam oficiados o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação para que, no prazo legal, prestem as informações e enviem a documentação relacionada abaixo, à Câmara Municipal de Inhaúma/MG, a fim de viabilizar o exercício do dever constitucional de fiscalização e o controle social sobre a política educacional no Município.

Solicitam que seja informado, a esta Casa Legislativa, os valores gastos com a manutenção e o manejo do caminhão utilizado na limpeza de fossas sépticas, no Município de Inhaúma, no período compreendido entre os meses de janeiro à julho de 2025.

Solicitam que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação completa de todas as Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios pagos pela atual administração até a presente data, bem como a programação dos pagamentos futuros.

Solicitam que sejam informados a esta Casa Legislativa os valores gastos com a aquisição de combustíveis pelo Poder Executivo Municipal, discriminados por setor, no período compreendido entre os meses de janeiro a julho de 2025.

Solicitam que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação completa de todos os veículos locados pela atual administração municipal, informando o local de uso e a respectiva finalidade de cada veículo.