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Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 9/2026 | Portarias | 25/08/2026 | Dispõe sobre a designação das Procuradoras Adjuntas para integrarem a Procurador… | Vigente | |
| 40/2026 | Resoluções | 11/08/2026 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Inhaúma … | Vigente | |
| 8/2026 | Portarias | 25/05/2026 | Suspende expediente de trabalho | Vigente | |
| 39/2026 | Resoluções | 15/04/2026 | Altera em caráter excepcional, as datas de realização de reuniões ordinárias da … | Vigente | |
| 7/2026 | Portarias | 07/04/2026 | Declara ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal. | Vigente | |
| 6/2026 | Portarias | 23/03/2026 | Suspende expediente de trabalho nas dependências da Câmara Municipal. | Vigente | |
| 38/2026 | Resoluções | 03/03/2026 | Dispõe sobre utilização de grupo institucional de aplicativo de mensagens instan… | Vigente | |
| 37/2026 | Resoluções | 25/02/2026 | Altera a Resolução n°03, de 25 de setembro de 1997, que contém o Regimento Inter… | Vigente | |
| 5/2026 | Portarias | 13/02/2026 | Declara ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal. | Vigente | |
| 3/2026 | Portarias | 16/01/2026 | Nomeia Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal | Vigente |
